O transporte rodoviário de cargas exige atenção constante às normas de segurança e regularidade documental. Em outubro de 2026, uma nova deliberação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trouxe mudanças importantes para a verificação dos seguros obrigatórios do setor.
A medida reforça a fiscalização e exige que transportadoras mantenham suas informações atualizadas para atender às exigências regulatórias.
O que determina a Deliberação ANTT nº 293/2026?
Publicada em 9 de outubro de 2026, a Deliberação nº 293/2026 aprovou um acordo de cooperação entre a ANTT e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
A parceria busca viabilizar o compartilhamento eletrônico de informações para verificar a contratação dos seguros obrigatórios, considerando sua regularidade para a inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Na prática, a medida fortalece os mecanismos de conferência das obrigações já previstas na legislação, com processos mais integrados e digitais.
Quais seguros obrigatórios serão fiscalizados?
A verificação contempla três modalidades de seguro exigidas no transporte rodoviário de cargas:
- RCTR-C — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga: cobre, nos termos da apólice, a responsabilidade por danos à carga em acidentes durante o transporte.
- RC-DC — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga: relacionado à responsabilidade por desaparecimento da carga em situações cobertas, como roubo e furto.
- RC-V — Responsabilidade Civil de Veículo: destinado à responsabilidade por danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
Esses seguros possuem finalidades distintas e integram as exigências legais aplicáveis aos transportadores.
Como as transportadoras podem se preparar?
Com o avanço da fiscalização eletrônica, algumas medidas merecem atenção:
- Verificar as apólices: conferir contratação, vigência e adequação das coberturas exigidas.
- Manter os dados atualizados: garantir consistência entre informações da transportadora, seguradoras e RNTRC.
- Acompanhar comunicados oficiais: observar orientações e procedimentos divulgados pela ANTT.
- Revisar a gestão de riscos: avaliar medidas preventivas e práticas de segurança adotadas no transporte.
A organização dessas informações contribui para evitar inconsistências e manter a empresa preparada para as verificações regulatórias.
Conformidade e segurança caminham juntas
A evolução das exigências regulatórias reforça que a proteção das operações envolve diferentes frentes: documentação, seguros, prevenção de perdas e acompanhamento dos riscos.
Nesse contexto, a tecnologia pode contribuir para ampliar a visibilidade sobre cargas em trânsito e apoiar decisões relacionadas à segurança operacional.
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Consulte a matéria fonte oficial: ANTT publica deliberação para fiscalizar seguros
