Esquecer a CNH ao dirigir pode não ser mais motivo de multa

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Atualmente, existem três tipos de multa para quem dirige sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH): para quem está com o documento atualizado, mas não está carregando consigo (R$ 53,20 mais 3 pontos na carteira); para quem esqueceu de levar o documento e, além disso, este não está atualizado (R$ 191,54 mais 7 pontos na carteira); e ainda a multa para quem dirige sem a CNH por não ter permissão. Nesse último caso, o proprietário do veículo também é multado por entregar a direção a alguém não habilitado.

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Mas um Projeto de Lei elaborado pela ex-deputada Sandra Rosado e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) pode mudar isso. De acordo com elas, a possibilidade da consulta de informações em um banco de dados informatizado descarta a necessidade da punição pelo esquecimento.

Segundo o site Quatro Rodas, o projeto propõe que, quando não for possível o agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações sobre o veículo ou o condutor, o auto de infração será cancelado mediante apresentação do documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação em até 30 dias. Para isso, o motorista deverá portar ao menos um documento de identificação oficial.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda precisa analisar o texto em caráter conclusivo. Se for aceito, além da não obrigatoriedade de portar a CNH, será possível não portar também o documento do veículo.

Leia também: O que fazer em caso de furto ou perda da CNH

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